Termos de serviço

Artigo 1.º Definições

1. «A Associação» refere-se à AAJ (The Association for the Advancement of the Japanese Culinary Arts).
2. «O Serviço» refere-se ao serviço denominado Japanese Chefs Recipes, prestado pela Associação (caso o nome ou o conteúdo do serviço seja alterado por qualquer motivo, este termo inclui o serviço após essa alteração).
3. «O Sítio Web da Associação» refere-se ao sítio Web operado pela Associação cujo domínio é «recipe-ru.com» (caso o domínio ou o conteúdo do Sítio Web da Associação seja alterado por qualquer motivo, este termo inclui o sítio Web após essa alteração).
4. «Os Termos Individuais, etc.» refere-se à política de privacidade estabelecida pela Associação e aos termos individuais estabelecidos para os serviços individuais prestados pela Associação no âmbito do Serviço ou em conexão com este, bem como às cláusulas contratuais relativas ao Serviço.
5. «O Contrato de Utilização do Serviço» refere-se, coletivamente, a estes Termos e Condições, aos Termos Individuais, etc., e ao contrato de utilização do Serviço celebrado entre a Associação e o Membro.
6. «Membro» refere-se à pessoa que, após concordar em cumprir estes Termos e Condições, se registou como utilizador do Serviço nos termos do Artigo 3.º (Registo de Membros).
7. «Direitos de Propriedade Intelectual» refere-se aos direitos de autor, direitos de patente, direitos de modelo de utilidade, direitos de desenho, direitos de marca e outros direitos de propriedade intelectual (incluindo o direito de adquirir esses direitos ou de apresentar pedidos de registo relativos aos mesmos).

Artigo 2.º Aplicação dos Termos e Condições de Utilização

1. Estes Termos e Condições têm por objetivo definir as condições de prestação do Serviço e a relação de direitos e obrigações entre o Membro e a Associação relativamente à utilização do Serviço, e aplicam-se a todas as relações relacionadas com a utilização do Serviço.
2. Estes Termos e Condições incluem também os Termos Individuais, etc., e o Membro deverá cumprir os Termos Individuais, etc., do mesmo modo que estes Termos e Condições.
3. Caso as disposições destes Termos e Condições difiram das dos Termos Individuais, etc., prevalecerão as disposições dos Termos Individuais, etc., salvo disposição em contrário nos próprios Termos Individuais, etc.

Artigo 3.º Registo de Membros

1. Quem pretenda registar-se como Membro deverá concordar em cumprir estes Termos e Condições e, após confirmar o conteúdo do Serviço, as quotas e os métodos de pagamento, entre outros aspetos, apresentados no Sítio Web da Associação, apresentar o pedido de registo de Membro fornecendo à Associação, pelo método por esta definido, os dados de registo por esta determinados. O Membro reconhece também, antecipadamente, que o conteúdo do Serviço, as quotas e outros elementos poderão ser alterados.
2. A Associação decidirá, de acordo com os seus próprios critérios, se aprova ou não o registo do requerente que tenha apresentado o pedido nos termos do número anterior e, caso aprove o registo, notificará esse facto ao requerente. O registo de Membro considera-se concluído no momento em que a Associação efetuar essa notificação.
3. No momento da conclusão do registo previsto no número anterior, considera-se celebrado o Contrato de Utilização do Serviço entre o Membro e a Associação, passando o Membro a poder utilizar o Serviço em conformidade com estes Termos e Condições.
4. A Associação poderá recusar o registo ou o novo registo de um requerente que se enquadre em qualquer dos motivos a seguir indicados. A Associação não está obrigada a divulgar, de forma alguma, o motivo.
   1. Caso tenha havido, mesmo que em parte, falsidade, erro ou omissão nos dados de registo fornecidos à Associação.
   2. Quando a Associação determinar que a pessoa é um grupo de crime organizado, um membro de grupo de crime organizado, um grupo de direita, uma força antissocial ou outra pessoa equiparada a estes (adiante designados, em conjunto, «forças antissociais, etc.»), ou que mantém, através do fornecimento de fundos ou de outro modo, qualquer relação ou envolvimento com forças antissociais, etc., nomeadamente cooperando ou participando na manutenção, gestão ou direção de forças antissociais.
   3. Quando a Associação determinar que o requerente é uma pessoa que, no passado, violou um contrato com a Associação, ou uma pessoa relacionada com essa pessoa.
   4. Quando o requerente já tiver sido sujeito às medidas previstas no Artigo 11.º (Cancelamento de Registo, etc.).
   5. Quando a Associação determinar, por qualquer outro motivo, que o registo não é adequado.

Artigo 4.º Alteração dos Dados de Registo

1. Caso ocorra qualquer alteração nos seus dados de registo, o Membro deverá comunicar prontamente à Associação os elementos alterados, pelo método por esta definido. Até que essa comunicação seja efetuada, a Associação tratará os dados de registo como não tendo sofrido qualquer alteração.
2. A Associação não será responsável caso a falta de comunicação, pelo Membro, de uma alteração dos dados de registo resulte na impossibilidade de a Associação contactar o Membro ou de lhe transmitir qualquer comunicação.

Artigo 5.º Gestão do Nome de Utilizador (ID) e da Palavra-passe

1. A condição de Membro é pessoal e intransmissível, devendo o Membro gerir e guardar adequadamente, sob sua própria responsabilidade, o nome de utilizador (ID) e a palavra-passe do Serviço, não podendo permitir a sua utilização por terceiros, nem cedê-los, emprestá-los, transferir a sua titularidade ou comercializá-los, entre outros atos semelhantes.
2. O Membro será responsável pelos danos resultantes de uma gestão insuficiente do nome de utilizador (ID) ou da palavra-passe, da sua utilização por terceiros, de erros de utilização ou de causas semelhantes, não assumindo a Associação qualquer responsabilidade a este respeito.
3. Caso a Associação confirme que o nome de utilizador (ID) e a palavra-passe introduzidos no momento do início de sessão coincidem com os registados, considerará que esse início de sessão é autêntico e que a utilização é feita pela pessoa registada.

Artigo 6.º Quotas, etc.

1. O conteúdo do Serviço, as quotas e os métodos de pagamento definidos pela Associação serão apresentados no Sítio Web da Associação de forma percetível para o Membro.
2. A Associação poderá rever as quotas em resultado de alterações ao conteúdo do Serviço ou de outros motivos. Nesse caso, a Associação notificará previamente o Membro pelo método por esta determinado.
3. A Associação não efetuará qualquer reembolso, incluindo por cálculo proporcional, caso o registo de Membro termine durante o período do Serviço devido ao cancelamento do registo de Membro ou a outro motivo, ou caso o pagamento das quotas seja cancelado ou suspenso.
4. A Associação não devolverá as quotas já recebidas.
5. Caso o pagamento das quotas seja cancelado durante o período do Serviço, ou caso o pagamento das quotas seja suspenso por qualquer motivo, o Membro deixará de poder aceder ao conteúdo do Serviço.
6. A Associação não emitirá recibos ou documentos equivalentes relativos ao pagamento das quotas.

Artigo 7.º Cancelamento da Adesão

1. Caso o Membro pretenda cancelar o seu registo de Membro, deverá apresentar à Associação um pedido de cancelamento de adesão pelo método por esta determinado. O Membro aceita, antecipadamente e sem qualquer objeção, que a resolução do registo de Membro produz efeitos imediatos e que deixará de poder utilizar imediatamente o Serviço; que, mesmo após o cancelamento do registo de Membro, a Associação continuará a conservar e a utilizar as informações desse Membro pelo método previsto no Artigo 8.º; e que o cancelamento do registo de Membro não o exime de qualquer obrigação ou dívida decorrente do Contrato de Utilização do Serviço perante a Associação ou terceiros (incluindo, sem limitação, a indemnização por danos).
2. A condição de Membro é pessoal e intransmissível, considerando-se cumprido, relativamente a esse Membro, o procedimento previsto no número anterior a partir do momento em que a Associação tenha conhecimento do falecimento do Membro.
3. Caso o Membro pretenda cancelar a adesão, deverá concluir o procedimento de cancelamento determinado pela Associação; quanto ao pagamento das quotas, salvo se o procedimento de cancelamento for concluído até ao dia anterior à data de registo do Membro, este será automaticamente renovado para o mês ou o ano seguinte, o que o Membro aceita.
4. Mesmo que o Membro efetue o procedimento de cancelamento a meio do mês ou a meio do ano, deverá pagar a totalidade da quota correspondente a esse mês e a esse ano.
5. O Membro reconhece que, ao deixar de ser Membro por cancelamento da adesão ou por outro motivo, toda a informação relativa ao Membro no Serviço, entre outra, será eliminada e deixará de poder ser consultada. Todavia, a Associação não está obrigada a proceder a essa eliminação.
6. Caso o Membro pretenda voltar a registar-se como utilizador do Serviço depois de ter cancelado a adesão, deverá efetuar novamente o procedimento de registo. O Membro aceita, antecipadamente e sem qualquer objeção, que, após o novo procedimento de registo, os dados anteriores ao cancelamento não serão transferidos, nem o serão as quotas pagas antes do cancelamento.

Artigo 8.º Tratamento de Dados Pessoais

1. O tratamento das informações do Membro pela Associação é regido, separadamente, pela Política de Privacidade da Associação, e o Membro concorda que a Associação trate as suas informações em conformidade com essa Política de Privacidade.
2. A Associação poderá utilizar e divulgar, a seu critério, as informações e os dados fornecidos pelo Membro à Associação, sob a forma de informação estatística que não permita identificar indivíduos, não podendo o Membro opor-se a tal.

Artigo 9.º Utilização da Internet

1. O Membro deverá preparar e manter, a seu próprio custo e responsabilidade, o equipamento de comunicações, o software e todos os demais equipamentos necessários e acessórios à utilização do Serviço. O Membro deverá também ligar-se ao Serviço, a seu próprio custo e responsabilidade, através de um operador de telecomunicações e de um fornecedor de acesso à sua escolha.
2. No Serviço, todas as páginas em que se procede à introdução, consulta ou apresentação de dados pessoais são protegidas por SSL/TLS.

Artigo 10.º Titularidade dos Direitos

1. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Serviço e ao Sítio Web da Associação pertencem à Associação ou a terceiros que tenham concedido à Associação uma licença de exploração desses Direitos de Propriedade Intelectual. A autorização de utilização do Serviço concedida por estes Termos e Condições não constitui uma licença de utilização desses Direitos de Propriedade Intelectual.
2. O Membro garante à Associação que possui o direito legítimo de publicar ou de transmitir por qualquer outro modo a informação por si fornecida à Associação no âmbito do Serviço (adiante designada «Dados Fornecidos»), e que os Dados Fornecidos não violam os direitos de terceiros.
3. O Membro concede à Associação, relativamente aos Dados Fornecidos, uma licença gratuita, não exclusiva, mundial, sublicenciável e transmissível para os utilizar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas a partir destes, e para os exibir e executar.
4. O Membro concorda em não exercer os seus direitos morais de autor contra a Associação, nem contra qualquer pessoa que suceda nos direitos da Associação ou a quem esta os tenha licenciado.

Artigo 11.º Atos Proibidos

O Membro não deverá praticar, em relação ao Serviço, os seguintes atos, mesmo que estes decorram de sítios Web, páginas móveis ou outras informações apresentadas pelo Membro:

(1) atos que violem o sigilo das comunicações, o património, a privacidade, o direito à imagem, a honra ou a reputação de terceiros ou da Associação; (2) atos de difamação, calúnia, ameaça ou discriminação contra terceiros ou contra a Associação; (3) atos que violem, ou que possam violar, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos de terceiros ou da Associação; (4) reprodução, transmissão pública, distribuição ou adaptação, entre outros atos, da informação obtida através do Serviço (excluindo a reprodução para uso doméstico do Membro ou para uso dentro da pessoa coletiva do Membro); (5) envio de informação obscena, cruel, violenta ou de outra forma desagradável para terceiros; (6) envio de informação falsa, em cadeia (chain mail) ou em grande volume, ou incentivo ao envio de tal informação; (7) publicidade, promoção ou atividades comerciais, campanhas eleitorais para cargos públicos, angariação para determinadas ideologias ou religiões, ou atos semelhantes; (8) atos destinados a receber donativos, contribuições, doações, esmolas ou entregas de dinheiro ou bens sob qualquer outra designação, ou a angariar investimento; (9) acesso não autorizado ao sistema do Serviço, ou a sistemas de outras redes através do Serviço; (10) envio de programas informáticos nocivos, entre outros, ao Serviço ou, através deste, a sistemas de outras redes; (11) alteração ou eliminação não autorizada de informação existente no Serviço; (12) recolha ou acumulação de dados pessoais de um Membro sem o seu consentimento, identificação de um Membro, ou tentativa de o contactar fora do Serviço; (13) cessão, assunção, sucessão, cedência a título de empréstimo, constituição de garantia ou atos semelhantes relativos a direitos ou obrigações decorrentes do Serviço; (14) atos contrários à lei, aos bons costumes, a estes Termos e Condições, aos Termos Individuais, etc., ou a instruções da Associação ou do administrador; (15) atos que perturbem o funcionamento do Serviço; (16) atos que causem prejuízo, dano ou desagrado a terceiros, a outros Membros ou à Associação; (17) atos de usurpação de identidade de terceiros; (19) utilização do ID de utilizador ou da palavra-passe de outro Membro do Serviço; (20) chamadas telefónicas prolongadas ou repetição excessiva de perguntas semelhantes; (21) imposição à Associação de obrigações ou exigências infundadas que perturbem significativamente a atividade da Associação; (22) atos que provoquem ou facilitem, direta ou indiretamente, qualquer dos atos anteriores; (23) quaisquer outros atos que a Associação considere inadequados.

Artigo 12.º Cancelamento de Registo, etc.

1. A Associação poderá, sem aviso prévio ou notificação, tomar uma ou várias das seguintes medidas relativamente a um Membro que se enquadre em qualquer dos motivos seguintes: eliminação dos Dados Fornecidos, suspensão temporária da utilização do Serviço por esse Membro, cancelamento do registo de Membro, resolução do Contrato de Utilização do Serviço, ou pedido de indemnização por danos. (1) Caso tenha violado qualquer disposição destes Termos e Condições ou dos Termos Individuais, etc. (2) Caso se apure que os dados de registo contêm factos falsos. (3) Caso não responda, durante 30 dias ou mais, a uma consulta ou a outra comunicação da Associação que solicite resposta. (4) Caso se enquadre em qualquer dos números do Artigo 3.º, n.º 4. (5) Caso o pagamento registado pelo Membro seja suspenso. (6) Caso o Membro tenha sido sujeito a execução forçada, arresto provisório, providência cautelar ou processo de cobrança coerciva de impostos em mora, tenha sido objeto de decisão de abertura de tutela, curadoria ou de medida de apoio, ou caso tenha sido apresentado, relativamente ao Membro, um pedido de abertura de processo de insolvência ou de recuperação civil. (7) Ou noutro caso em que a Associação determine que tal é inadequado.
2. A Associação não será responsável por quaisquer danos causados ao Membro em resultado de atos praticados pela Associação nos termos do presente Artigo.

Artigo 13.º Alteração, Interrupção, Suspensão e Termo do Serviço

1. A Associação poderá interromper ou suspender a prestação da totalidade ou de parte do Serviço por motivos relacionados com a manutenção, o funcionamento ou obras nas instalações destinadas ao Serviço, ou por motivos imputáveis a qualquer operador de telecomunicações ou fornecedor de acesso.
2. A Associação poderá, por motivos próprios, alterar, interromper ou suspender o conteúdo da totalidade ou de parte do Serviço, ou terminar a sua prestação.
3. A Associação não será responsável por quaisquer danos causados ao Membro em resultado de medidas tomadas pela Associação nos termos do presente Artigo.

Artigo 14.º Exclusão de Garantias e Isenção de Responsabilidade

1. A Associação não garante que o Serviço seja adequado a qualquer finalidade específica do Membro, que possua as funcionalidades, o valor, a exatidão ou a utilidade esperados, nem que a utilização do Serviço pelo Membro esteja em conformidade com a legislação ou com quaisquer regulamentos aplicáveis ao Membro.
2. A Associação não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, legalidade, moralidade ou autorização de direitos de autor, entre outros aspetos, da informação obtida pelo Membro através do Serviço (incluindo a informação fornecida pela Associação, a informação fornecida pelo Membro, as ligações a sítios de terceiros, a publicidade e qualquer outra informação).
3. A Associação não assume qualquer responsabilidade, mesmo que o Serviço seja interrompido ou atrasado devido a uma falha do sistema, que a informação, as páginas Web e móveis, o correio eletrónico, entre outros elementos, fornecidos pela Associação ou pelo Membro sejam danificados ou perdidos, ou que o correio eletrónico seja entregue incorretamente.
4. A informação, as páginas Web e móveis, o correio eletrónico, entre outros elementos, fornecidos pelo Membro poderão ser sujeitos a processamento técnico pelo sistema, podendo o seu conteúdo ser alterado. A Associação não assume qualquer responsabilidade pelo resultado desse processamento.
5. A Associação não assume qualquer responsabilidade por litígios que surjam, em relação à utilização do Serviço, entre Membros ou entre um Membro e terceiros. Solicita-se que as partes em litígio resolvam a questão entre si.
6. A Associação poderá disponibilizar, no Serviço, ligações a outros serviços de Internet (incluindo publicidade em banner). A Associação não assume qualquer responsabilidade relativa à utilização desses serviços de Internet.
7. A Associação poderá disponibilizar, no Serviço, um serviço de download de programas, entre outros elementos. A Associação não assume qualquer responsabilidade, mesmo que a execução desses programas cause danos, tais como a danificação de programas ou de dados no computador ou no telemóvel do Membro.
8. A responsabilidade pelas informações de Membro registadas pelo Membro cabe exclusivamente a este, não assumindo a Associação qualquer responsabilidade pela exatidão, fiabilidade, moralidade, legalidade ou outros aspetos do conteúdo dessa informação registada pelo Membro.
9. A Associação tem o direito de consultar as informações de Membro registadas e a informação publicada pelo Membro, entre outros elementos. A Associação não está obrigada a essa consulta, e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos daí resultantes.
10. A Associação tem o direito de alterar ou eliminar livremente as informações de Membro registadas e a informação publicada pelo Membro, entre outros elementos, quando o considere necessário para fins operacionais. A Associação não está obrigada a fazê-lo, e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos daí resultantes.
11. A Associação não está obrigada a conservar as informações de Membro registadas nem a informação publicada pelo Membro, entre outros elementos. O Membro deverá conservar, conforme necessário e sob sua própria responsabilidade, a informação que considere necessária.
12. A Associação adotará medidas razoáveis, tais como a utilização de SSL/TLS e a instalação de firewalls, entre outras, para evitar que o Membro sofra danos causados por pirataria informática ou outros acessos não autorizados. Caso, não obstante essas medidas, ocorra um acesso não autorizado que cause danos ao Membro, a Associação não será responsável.
13. Ao utilizar o Serviço, o Membro deverá adotar medidas razoáveis para verificar a existência de vírus informáticos, entre outros. A Associação não assume qualquer responsabilidade por danos causados por vírus informáticos ou semelhantes.
14. Mesmo nos casos em que a Associação seja responsável, esta só será responsável por indemnizar os danos diretos, efetivos e ordinários se a ocorrência desses danos resultar de dolo ou de negligência grosseira da sua parte.

Artigo 15.º Alteração destes Termos e Condições e do Serviço

1. A Associação poderá alterar o conteúdo destes Termos e Condições e do Serviço sem necessidade de acordo individual com o Membro, mediante aviso no Serviço ou notificação ao Membro pelo método que a Associação considere adequado.
2. Salvo disposição em contrário estabelecida separadamente pela Associação, estes Termos e Condições, tal como alterados nos termos do número anterior, produzem efeitos a partir do momento em que sejam apresentados no Sítio Web da Associação, entre outros meios.
3. Após a alteração destes Termos e Condições e do Serviço, considerar-se-á que o Membro concordou com essa alteração caso continue a utilizar o Serviço ou não tome as medidas de cancelamento da adesão no prazo de um mês.

Artigo 16.º Confidencialidade

O Membro está obrigado a tratar de forma confidencial a informação não pública que, em relação ao Serviço, a Associação lhe tenha divulgado com o pedido de que seja tratada como confidencial, salvo consentimento prévio e por escrito da Associação.

Artigo 17.º Notificações e Contacto

As consultas relativas ao Serviço, bem como outras notificações ou comunicações do Membro à Associação, e as notificações relativas a alterações destes Termos e Condições, bem como outras notificações ou comunicações da Associação ao Membro, serão efetuadas pelo método definido pela Associação.

Artigo 18.º Divisibilidade

Mesmo que qualquer disposição destes Termos e Condições, ou parte dela, seja considerada inválida ou inexequível nos termos da Lei dos Contratos de Consumo ou de outra legislação, as demais disposições destes Termos e Condições, bem como a parte remanescente da disposição considerada inválida ou inexequível, continuarão em vigor.

Artigo 19.º Lei Aplicável

A lei aplicável a estes Termos e Condições (incluindo os Termos Individuais, etc.) e ao Contrato de Utilização do Serviço é a lei do Japão, devendo os mesmos ser interpretados em conformidade com essa lei.

Artigo 20.º Negociação de Boa-fé e Tribunal de Jurisdição Exclusiva Acordado

1. Caso surja um litígio entre o Membro e a Associação relacionado com estes Termos e Condições (incluindo os Termos Individuais, etc.) e com o Contrato de Utilização do Serviço, as partes deverão negociar de boa-fé para o resolver.
2. Caso o litígio não seja resolvido apesar da negociação prevista no número anterior, o Tribunal Distrital de Tóquio ou o Tribunal Sumário de Tóquio será o tribunal de jurisdição exclusiva acordado para a primeira instância.